Concessionária terá que liberar veículo para transferência

A Ponta Negra Automóveis Ltda foi condenada, em primeira e segunda instância, a retirar a suposta cláusula de intransferibilidade de um veículo, modelo Ford/Escort XR3, além de excluir o bem de possível penhora.

Vítima de disparo de policial deve ser indenizada

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve, por unanimidade, decisão de Primeira Instância que determina que o Estado pague verba indenizatória e pensão vitalícia a uma vítima de tiro de arma de fogo disparado por um agente policial.

Banco não é obrigado a dar crédito

Instituições financeiras não estão obrigadas a entregar valores a quem lhes pede. Elas são livres, dentro da atividade afim, para deliberar acerca da viabilidade do negócio

Herança Jacente - Habilitação

Modelo de arrecadação de bens habilitação e herança-jacente.

Cemat tem direito a cortar energia de usuário inadimplente.

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em decisão unânime, improveu o recurso interposto por um cidadão e manteve a improcedência do pedido de indenização por danos morais movido por ele contra as Centrais Elétricas Mato-grossenses S.A. (Cemat).

Mantida expulsão de estrangeiro que não comprovou ser pai de brasileira

TJMT nega recurso a lan house

TJ decide que família pode suprimir "da Silva" do sobrenome

Família pode suprimir "da silva" do sobrenome.

Funcionário vai responder a processo por cobrar para agilizar serviço cartorário

Brasileira é condenada a 18 anos de prisão por ter envenenado o marido

Condenado por roubo com uso de arma pede para cumprir pena em regime semi-aberto

Na falta de pais ou responsáveis, adoção deve ser decidida onde se encontra o menor

Ciclista, sem equipamento obrigatório, perde ação em colisão

TJMG não autoriza troca de sexo

Acusado de fraudar vestibular no Acre pede novo HC

Mundial terá de pagar indenização por falsa acusação de roubo

Município deve danos morais por declarar imóvel de utilidade pública sem efetuar desapropriação

TSE cancela mais de 325 mil Títulos de Eleitores

ITBI não recai sobre promessa de compra e venda de imóvel

Sociedade de fisioterapeutas tem direito à tributação privilegiada para efeitos de ISS